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Legislação e Normas

Constituição  da República Federativa do Brasil

LOAGU - Lei Orgânica da AGU

RIPGFN - Regimento Interno da PGFN (1997 - 2009)
Portaria nº 480, de 11.10.2011 - Altera Regimento Interno

Decreto Lei nº 147

Listas de dispensa de contestar e recorrer

Normas Internas - EM MANUTENÇÃO

Normas Federais

Normas Tributárias

Pareceres e Notas

Acesso ao LexML

 

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