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Legislação e Normas

Constituição  da República Federativa do Brasil

LOAGU - Lei Orgânica da AGU

RIPGFN - Regimento Interno da PGFN (1997 - 2009) 

Decreto Lei nº 147

Relação Atualizada dos Atos Declaratórios da PGFN

Listas de dispensa de contestar e recorrer

Normas Internas

Normas Federais

Normas Tributárias

Pareceres e Notas

Acesso ao LexML

 

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