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 Estão abertas as inscrições para o concurso de monografia do FGTS 


 

A Escola de Administração Fazendária (ESAF) abriu, dia 01/09, as inscrições para o I Prêmio FGTS de Monografia 2016. Os interessados em participar deverão enviar pelos correios a inscrição e o trabalho até o dia 31 de janeiro de 2016, via encomenda expressa, do tipo Sedex ou serviço similar, com Aviso de Recebimento (AR).

Podem participar candidatos de qualquer nacionalidade, nas categorias: Profissionais, Universitários e Trabalhadores Beneficiados pelo FGTS. Os temas definidos para serem abordados nas monografias são: Contribuições do FGTS para a transformação social e/ou desenvolvimento sustentável do Brasil; e Aspectos legais ou jurídicos do FGTS.

As premiações serão de R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, para o primeiro e o segundo lugar de cada uma das categorias. Além disso, haverá certificado de vencedor e a publicação da monografia. Os prêmios serão patrocinados pela Caixa Econômica Federal (CEF).

O concurso foi idealizado e instituído pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) com a finalidade de promover o contínuo aperfeiçoamento do modelo brasileiro de financiamento com recursos do FGTS, especialmente sob os enfoques social, jurídico e econômico, estimulando a pesquisa sobre temas relacionados ao FGTS junto às comunidades acadêmica e profissional. 

Para mais detalhes, acesse o regulamento. Estamos aguardando a sua participação!

 

Fique atento ao prazo de consolidação dos débitos de contribuintes junto à RFB e à PGFN



Foi publicada no dia 03 de Agosto de 2015 no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 1.064/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para a consolidação dos débitos para pagamento à vista com prejuízo fiscal (o resultado negativo decorrente da apuração do lucro real e compensável com lucros reais posteriores) ou parcelamento de que trata o art. 2 da Lei nº 12.966/2014.

Os procedimentos de consolidação dos débitos deverão ser realizados, pelos contribuintes, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir do dia 08 de setembro até o dia 25 de setembro de 2015, para pessoas jurídicas, e dos dias 5 a 23 de outubro de 2015 para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.

Os contribuintes que aderirem a quaisquer das modalidades de parcelamento (parcelamento ou pagamento à vista) e que tenham débitos a consolidar nas modalidades “demais débitos administrativos pela PGFN” ou “demais débitos administrativos pela RFB” deverão, na forma e no prazo da nova portaria conjunta, realizar procedimentos necessários à consolidação do parcelamento.
No procedimento de prestação de informações para consolidação dos parcelamentos ou de homologação do pagamento à vista, os contribuintes deverão indicar:
I) Os débitos a serem incluídos em cada modalidade, e também a faixa e o número de prestação no caso de parcelamento;
II) Os montantes disponíveis de prejuízo fiscal e de base de Cálculo Negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades consolidadas.

Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista, até o último dia do respectivo período.
Para demais orientações referentes à forma, consolidação, revisão, entre outros assuntos pertinentes a esses pagamentos, a consulta poderá ser feita na própria portaria conjunta. 

 

Publicado o edital do concurso público da PGFN 


 

O concurso público da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destina-se ao provimento de 150 vagas no cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª categoria. A remuneração inicial é de R$ 17.330,33 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e três centavos) e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

A inscrição preliminar será efetuada, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 20 de julho e 23h59min do dia 10 de agosto de 2015, considerado o horário de Brasília-DF, mediante o pagamento da taxa de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

O concurso será realizado pela Escola de Administração Fazendária (ESAF) e contará com provas objetiva, discursiva e oral, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, além da fase de títulos, de caráter apenas classificatório, e da sindicância, de caráter apenas eliminatório. A primeira prova será no dia 20 de setembro de 2015.

Clique aqui para visualizar o edital na íntegra.
 

NOTA
DA ATUAÇÃO DA PGFN PERANTE O PODER JUDICIÁRIO
 


 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no desempenho de suas funções, em 2014, no que toca à gestão da Dívida Ativa da União, arrecadou diretamente aos cofres públicos R$ 20,64 bilhões. A arrecadação em parcelamentos especiais somou R$13,04 bilhões; a arrecadação após protestos das Certidões de Dívida Ativa atingiu R$ 224 milhões e os depósitos em processos judiciais totalizaram R$ 9,98 bilhões.

O órgão manteve,  somente em 2014, autos de infração no montante de R$ 55,5 bilhões para o erário federal, em sua atuação junto ao CARF, assim como impediu perdas de mais de R$ 500 bilhões em suas vitórias judiciais, fazendo prevalecer a tese da União em ações com relevante impacto para as contas públicas.

Num comparativo entre o valor total arrecadado, que efetivamente ingressou nos cofres da União, e a despesa realizada pela PGFN em 2014, chega-se à conclusão que, para cada R$ 1,00 alocado no órgão, suas atividades retornaram à sociedade e ao Estado, aproximadamente, R$ 18,55. Se somar à arrecadação da Dívida Ativa da União, os valores das vitórias judiciais e extrajudiciais da PGFN, que revelam a manutenção do fluxo de arrecadação da União, observa-se que atuação da PGFN resultou em um retorno de mais de R$ 800,00 para cada R$ 1,00 de despesa realizada em suas atividades.

Os dados foram extraídos do relatório “PGFN em Números 2015” e revelam que a PGFN, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, administrativamente subordinada ao Ministro de Estado da Fazenda com vinculação técnico-jurídica à Advocacia-Geral da União, é um órgão superavitário.

A atuação da PGFN está esquematizada na Lei Complementar 73/1993, a qual define as seguintes competências: a) apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; b) representação da União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; c) exame prévio da legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promoção da respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; e d) representação da União nas causas de natureza fiscal.

Na tarefa de arrecadação dos tributos e demais receitas não pagas e inscritas em dívida ativa da União, a PGFN atua perante o Poder Judiciário, mas este não participa da cobrança. Os juízes e toda a estrutura administrativa que lhes dá suporte tratam as execuções fiscais como qualquer outra ação judicial, ou seja, com imparcialidade. Cabe à PGFN fazer a cobrança e não ao Poder Judiciário.

Mas a arrecadação não se restringe ao montante advindo de cobranças judiciais, uma vez que a PGFN arrecada em programas de parcelamento e em decorrência de protestos de Certidões de Dívida Ativa, bem como evita perdas fiscais de grande monta junto ao CARF, situações que não têm qualquer relação direta com as atividades desempenhadas pelo Poder Judiciário.

Isso sem contar a arrecadação indireta que, embora incomensurável, decorre da atuação da PGFN, repercutindo de modo decisivo no pagamento espontâneo dos tributos por pessoas físicas e jurídicas, ao reconhecerem a eficácia na cobrança e defesa empreendidas pela PGFN.

Nos últimos dez anos, as inscrições em Dívida Ativa da União cresceram 112%, passando de 4,7 milhões para 10 milhões. Nesse mesmo período, os processos de Execução Fiscal aumentaram de 2 milhões para 4,5 milhões, o que representa um incremento de 125%. Mas o crescimento vertiginoso foi verificado nos processos judiciais de defesa (nos quais a Fazenda Nacional está no polo passivo), que passaram de 800 mil para 3 milhões, o que significa um aumento de 275% no volume de trabalho.

Tais esclarecimentos se fazem importantes, a fim de que a sociedade não tenha a falsa ideia de que a cobrança judicial da dívida ativa da União é atribuição do Poder Judiciário. Tal atribuição é da PGFN, sendo os órgãos do Poder Judiciário um dos foros onde tal cobrança ocorre.

 

Informações sobre os pagamentos de DARF relativo ao parcelamento convencional


O pagamento do DARF somente pode ser feito por meio da leitura ou digitação do código de barras.

Os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF’s) relativos às prestações dos parcelamentos convencionais, regulados pela Lei nº 10.522/2002, requeridos a partir de 08 de abril de 2015, passaram a ser gerados com códigos de barras expressando o número do documento, o chamado DARF Numerado.

Para efetuar o pagamento do DARF Numerado o contribuinte deve utilizar os dados do código de barras, seja por meio da sua leitura ou da sua digitação, não havendo possibilidade de preenchimento manual dos campos do documento.

Com o intuito de evitar equívocos, tanto do interessado como da rede bancária, será providenciada a inclusão de observação no DARF numerado informando que o documento somente poderá ser pago por meio da leitura ou da digitação do código de barras.

Espera-se que em breve esta melhoria já esteja em produção.

Ressalte-se, por fim, que para os parcelamentos requeridos antes de 08 abril de 2015 continuam a ser emitidos DARF’s não numerados, fazendo-se necessária a inserção dos dados contidos nos campos do documento para efetuar o pagamento.

 

PGFN em Números 2015


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulga o balanço de suas atividades, com informações relativas a vitórias judiciais e extrajudiciais, arrecadação, estoque e retorno, proporcionando transparência e aprimoramento da gestão pública.

Clique aqui.
  

PARCELAMENTOS


Reabertura - Lei 12.996/2014 (Lei 11.941/2009)

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 2014, altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.

O e-CAC da RFB já está liberado para adesão dos contribuintes à Lei 12.966, de 2014. Já o e-CAC da PGFN será liberado até o dia 20/11/2014 para possibilitar a emissão de DARF já com os descontos do pagamento à vista dos débitos não previdenciários.

 

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 20, de 2014, dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital, conforme previsão do art. 42 da Lei nº 13,043, de 2014.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

 

ALERTA  -  FRAUDE


 A PGFN informa que não realiza contato telefônico ou por email para a prestação de qualquer atividade relacionada à Dívida Ativa da União, como pagamento, parcelamento, acordo ou esclarecimentos.
Nesse sentido, solicitamos que a competente Polícia Federal seja informada acerca de eventual contato fraudulento.
 

 

Novidade quanto à comprovação de Regularidade Fiscal
As certidões de débitos com a Fazenda Nacional serão unificadas


As certidões que comprovam a regularidade fiscal serão unificadas, a partir do dia 03 de novembro de 2014. Trata-se da unificação da certidão específica – emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referente aos débitos previdenciários– com a certidão conjunta, emitida pela RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos demais tributos. O objetivo é diminuir a burocracia na emissão das certidões, já que antes o contribuinte precisava de dois documentos para comprovar a plena regularidade fiscal.
A certidão será expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e poderá ser obtida na própria internet, da mesma forma que antes. Ela somente será liberada se não restarem pendências fazendárias ou previdenciárias, considerando todas as existentes. O contribuinte que solicitar certidões ainda na sistemática atual deverá ficar atento ao prazo de análise, que é de 10 dias. Assim, há a possibilidade da certidão solicitada após o dia 24 de outubro não ser liberada caso não seja comprovada a regularidade quanto a todos os débitos com a Fazenda Nacional, previdenciários ou não.
As certidões conjunta e específica deixarão de existir. Entretanto, as emitidas até 02 de novembro de 2014 continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados.
  

ALERTA

Protestos das Certidões de Dívida Ativa da União 


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que, nos casos de certidões de dívida ativa enviadas a protesto, a intimação do devedor ocorre exclusivamente por meio de carta enviada pelos cartórios responsáveis. Dessa forma, ressalta-se que, tanto a PGFN, quanto os cartórios NÃO enviam qualquer comunicação aos devedores por meio telefônico ou por correio eletrônico.

 

LISTA DE DEVEDORES DA PGFN


A PGFN divulga, no link <e-CAC PGFN> ou pelo telefone de atendimento 146, o valor dos débitos dos devedores, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa da União. A lista contempla os débitos de natureza tributária, inclusive os previdenciários, e os não tributários.

 

 

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