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Parcelamentos Especiais

Parcelamentos Especiais são aqueles não contemplados pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, cujo prazo de adesão é certo e determinado pelo respectivo ato normativo instituidor.

 

Lei n° 11.941/2009 - MP 449 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal

Lei nº 11.941/2009 - reabertura  (Lei nº 12.973/2014)

Lei nº 12.996/ 2014 - reabertura (Lei nº 13.043/2014)

PAES - Parcelamento Especial

Programa de Regularização Tributária – PRT – MP 766/2017

Programa de Regularização Tributária Rural - PRR - MP 793/2017

Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – MP 783/2017

REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

 

 

 

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