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Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)

por Camila Antunes publicado 12/02/2019 13h40, última modificação 25/02/2019 18h16

É o serviço que possibilita ao interessado requerer a reanálise da situação dos débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, para alegação de:

- pagamento;
- parcelamento;
- suspensão de exigibilidade por decisão judicial;
- compensação;
- retificação da declaração ou preenchimento da declaração com erro;
- vício formal na constituição do crédito;
- decadência;
- prescrição;
- vício que impede a inscrição em dívida ativa da União;
- alteração de codevedor.

Deferido o pedido de revisão, a inscrição será, conforme o caso, cancelada, retificada ou será suspensa a exigibilidade do débito.

Atenção! Haverá a suspensão das ações de cobrança, citadas no art. 7º da Portaria PGFN nº 33/2018, se o pedido de revisão for apresentado dentro do prazo de 30 dias após a notificação de primeira cobrança do contribuinte pela PGFN, por meio postal ou Caixa de Mensagens do REGULARIZE. No entanto, o protocolo do pedido de revisão de dívida inscrita não suspende a exigibilidade do débito, não retira o nome do devedor do Cadin, nem da Lista de Devedores da PGFN, e não possibilita a liberação da Certidão de Regularidade Fiscal.

Importante destacar que serão imediatamente indeferidos os pedidos de revisão protelatórios, apresentados sem a documentação exigida ou fundados em questão já decidida na esfera judicial de forma desfavorável ao contribuinte.

 

ETAPAS PARA A REALIZAÇÃO DESTE SERVIÇO

1. Providenciar os documentos exigidos, de acordo com o motivo da revisão. 

2. Acessar a plataforma REGULARIZE e clicar na opção Revisão de Dívida Inscrita.

3. Selecionar o motivo do pedido, preencher todos os dados do requerimento e anexar as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o motivo da revisão. 

4. Acompanhar o andamento do requerimento no REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos.

Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

 

DOCUMENTAÇÃO

Providenciar os documentos exigidos no arts. 16 e 17 da Portaria PGFN nº 33/2018, de acordo com o motivo de revisão:

a. A dívida já foi paga, total ou parcialmente
- Cópias dos comprovantes de pagamento.

b. A dívida está parcelada ou liquidada por parcelamento
- Documentos que comprovam a alegação, como a cópia do pedido de adesão ao parcelamento.

c. A dívida está suspensa ou extinta por decisão judicial
- Documentos que comprovam a suspensão ou extinção por decisão judicial, como a cópia da petição inicial e da decisão que suspendeu a exigibilidade.

d. Houve a compensação da dívida
- Documentos que comprovam a compensação da dívida, como a cópia do pedido de compensação formulado perante a Receita Federal.

e. Houve retificação ou erro no preenchimento da declaração
- Documentos que comprovam a alegação, como cópia da declaração retificadora e retificada.

f. Há vício formal na constituição do crédito
- Documentos que comprovam a existência de vício formal na constituição do crédito.

g. Ocorreu a decadência da dívida ou de parte dela
- Documentos que comprovam a decadência da dívida.

h. Ocorreu a prescrição da dívida ou de parte dela
- Documentos que comprovam a prescrição da dívida.

i. Existe vício que impede a inscrição em dívida ativa
- Documentos que comprovam a existem do vício alegado.

j. Não sou responsável pela dívida
- Documentos que comprovam a ausência de responsabilidade do requerente em relação à dívida.

 

CANAIS DE PRESTAÇÃO 

Para requerer o serviço: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Revisão de Dívida Inscrita.

Para acompanhar o requerimento do serviço: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Consulta a Requerimentos.

A plataforma REGULARIZE está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 07h às 21h (horário de Brasília).

 

QUANTO TEMPO LEVA 

Para análise do requerimento: 30 dias a partir do primeiro dia útil após o protocolo no REGULARIZE.

Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio do REGULARIZE, para apresentar informações complementares. Neste caso, o prazo para análise do requerimento começa a contar a partir do primeiro dia útil após a apresentação das informações solicitadas.

Quando o motivo do Pedido de Revisão for referente à fato ocorrido antes da inscrição em dívida ativa da União, o Procurador da Fazenda Nacional poderá requisitar informações ao órgão de origem do débito, que deverá responder no prazo máximo de 60 dias. Neste caso, o prazo para análise do requerimento começa a contar a partir do primeiro dia útil após o recebimento da resposta.

 

LEGISLAÇÃO

Arts. 15 a 20 da Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018 - Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.