Lei Complementar nº 162, de 09 de abril de 2018 e regulado pela Portaria PGFN nº 38, de 26 de abril de 2018.
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O que é
Quais débitos podem ser incluídosQual a forma de liquidaçãoPrazosComo procederDesistênciaNecessidade de garantiaHipóteses de exclusão do Pert/SN