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Legislação específica

por Camila Antunes — publicado 02/05/2018 15h17, última modificação 18/05/2018 17h35

Lei Complementar nº 162, de 09 de abril de 2018 e regulado pela Portaria PGFN nº 38, de 26 de abril de 2018.

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O que é

Quais débitos podem ser incluídos

Qual a forma de liquidação

Prazos

Como proceder

Desistência

Necessidade de garantia

Hipóteses de exclusão do Pert/SN