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Como proceder

por Camila Antunes publicado 02/05/2018 15h06, última modificação 18/05/2018 17h31

A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, opção "Programa Especial de Regularização Tributária", disponível no menu "Benefício Fiscal", no período de 02 de maio de 2018 a 09 de julho de 2018, e poderá ser feita pelo devedor principal ou pelo corresponsável constante da inscrição em Dívida Ativa da União.

No caso de devedor pessoa jurídica, o requerimento deverá ser formulado pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

No caso de pessoa jurídica cujos atos constitutivos estejam baixados, a adesão será realizada em nome da pessoa jurídica a requerimento do titular ou de um dos um dos sócios.

No caso de débitos cuja execução tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios, a adesão poderá ser realizada em nome da pessoa jurídica a requerimento do titular ou do sócio integrantes do polo passivo da execução.

No momento da adesão, o sujeito passivo deverá indicar as inscrições em Dívida Ativa da União que serão incluídas no parcelamento e abrangerá a totalidade das competências parceláveis dos débitos que a compõem. A inclusão de débitos neste parcelamento não implica novação de dívida.

O deferimento do pedido de adesão ao Pert-SN fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão.

O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecadação emitido pelo sistema de parcelamento, através do e-CAC da PGFN, com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. Eventual pagamento realizado de forma diversa à prevista na Portaria será considerado sem efeito para qualquer fim.

Serão aplicados sobre os débitos objeto do parcelamento os percentuais de redução de acordo com o número de parcelas escolhidas, com efeitos após o pagamento integral do valor à vista. Em qualquer hipótese, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

A atualização das parcelas será pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

A adesão implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o Pert-SN em nome do sujeito passivo (na condição de contribuinte ou responsável), e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Portaria e na Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018.

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O que é

Quais débitos podem ser incluídos

Qual a forma de liquidação

Prazos

Desistência

Necessidade de garantia

Hipóteses de exclusão do Pert/SN

Legislação específica