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Orientações aos Contribuintes

Aqui você acessa as orientações dos serviços relacionados à Dívida Ativa da União e FGTS.

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Notícias da dívida ativa da União e do FGTS

Fique atento ao pagamento dos documentos de arrecadação neste fim de ano

Os documentos precisam ser pagos até o dia 30 de dezembro (segunda-feira)

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PGFN publica edital da transação por adesão

Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 2020

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PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal

O acordo visa medidas de estímulo à regularização de contribuintes com débitos considerados pela PGFN como irrecuperáveis e de difícil recuperação

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Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ)

Perguntas Frequentes 


Reúne as principais dúvidas dos contribuintes com relação ao portal REGULARIZE, parcelamentos, pagamentos, revisão de dívida e demais serviços prestados pela PGFN.

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