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Lei 12.1996/2014 – Consolidação dos débitos das modalidades previdenciárias

Lei 12.1996/2014 – Consolidação dos débitos das modalidades previdenciárias

Portaria estipula prazos a serem cumpridos pelos contribuintes

Procurador-geral da Fazenda Nacional comparece à CPI do CARF

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O procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabricio da Soller, compareceu nesta terça-feira, 12/04/2016, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Conselho de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF)...

PGFN recupera valor recorde de FGTS em 2015

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve recuperação recorde de créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2015.

Prorrogado o prazo para as inscrições no concurso de monografia do FGTS

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O Prêmio FGTS – Concurso de Monografia – 1ª edição, idealizado pelo Conselho Curador do FGTS do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), teve suas inscrições prorrogadas até o dia 15 de junho de 2016.

PGFN divulga recuperação obtida com o protesto em 2015

PGFN divulga recuperação obtida com o protesto em 2015

Percentual de recuperação alcançou 17,17% do valor total de certidões encaminhadas a protesto em 2015.

STF reconhece constitucionalidade de acesso do Fisco a dados bancários de contribuintes

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De acordo com PGFN, decisão favorece ações de combate à evasão fiscal internacional e a outros crimes como lavagem de dinheiro, narcotráfico e terrorismo.

Verificação da idoneidade da instituição financeira na emissão de carta de fiança bancária.

Publicação da Portaria PGFN nº 367, de 08 de maio de 2014, que altera...

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