Document Actions

Como proceder - Item 2.1

a) Parcelamento Simplificado

Para adesão ao Parcelamento Simplificado (inscrição cujo saldo devedor seja igual ou inferior a R$1.000.000,00 e nunca tenha sido parcelada na PGFN),  o contribuinte deverá acessar o link do serviço através do o e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e fornecer os dados solicitados para o requerimento do parcelamento.
Atenção: quando o saldo devedor da inscrição for superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) ou quando a inscrição já houver sido parcelada anteriormente na PGFN, na modalidade de parcelamento simplificado ou ordinário ou alguma das modalidades de parcelamentos especiais o sistema não permitirá a formalização do parcelamento, pelo e-CAC. Nesse caso o contribuinte deverá dirigir-se à uma unidade de atendimento integrado para protocolizar o pedido de parcelamento ordinário, para maiores informações clique aqui.
 
Quando formalizado o parcelamento no e-CAC, na sequência o sistema disponibiliza  o DARF para pagamento da primeira parcela (o contribuinte deve emitir o DARF neste momento, porque o pagamento deve ser feito com este DARF, porque qualquer incorreção no preenchimento, inclusive pagamento a maior não gerará a formalização do parcelamento pelo sistema).  Após o reconhecimento do pagamento, o parcelamento será automaticamente deferido.
 

Implica rescisão do parcelamento o não pagamento de  três parcelas, consecutivas ou não, bem como o não pagamento, de uma  ou duas estando pagas as demais. Nessas situações o sistema não permite a emissão de DARF, mesmo quando a rescisão do parcelamento, ainda não esteja registrada no sistema.

O débito em que o parcelamento foi rescindido poderá ser objeto de pedido de reparcelamento por parte do contribuinte. Para maiores informações sobre o serviços de reparcelamento
 clique aqui.

 
IMPORTANTE: as parcelas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês. O contribuinte deverá emitir o DARF para pagamento das parcelas no  e-CAC da PGFN, por meio do serviço “Pagamentos” e do ícone “Emitir DARF”.Após preencher os dados solicitados e clicar em “Pesquisar”, o sistema permitirá a emissão do “DARF Integral”, para quitação da dívida, ou do “DARF Parcela", para pagamento das parcelas do parcelamento deferido.
 

b) Parcelamento Bloqueado na Internet - Simplificado

Nos casos do parcelamento simplificado bloqueado na internet o contribuinte deverá protocolizar o pedido de desbloqueio, juntamente com o pedido de parcelamento, na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente.
Para obter informações sobre endereços das unidades de atendimento da RFB clique em “Unidades de Atendimento“.
O Protocolo deverá ser instruído com o DARF da comprovação de pagamento da primeira parcela do parcelamento, em valor correspondente a 1/60 (um sessenta avos) da dívida, porém o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).
O requerente deverá indicar a quantidade de parcelas, observado o limite máximo de parcelas (60 parcelas) e o valor mínimo de cada uma delas é R$100,00 (cem reais), nos termos do art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e do art. 1º e 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 15, de 15 de dezembro de 2009.
No e-CAC da PGFN, a partir da página da PGFN, o requerente poderá acompanhar o andamento de seu Protocolo/Requerimento e a decisão da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”.
Até a publicação da decisão quanto ao pedido de parcelamento bloqueado na internet, o contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas/antecipações no final de cada mês, sob pena de indeferimento do pedido. O contribuinte deverá fazer o cálculo da prestação/antecipação consultando o extrato da dívida, no serviço Consulta Débito. O saldo da dívida deverá ser dividido pelo número de parcelas solicitadas, subtraindo a entrada e a quantidade de antecipações já realizadas.
 
 
c)    Parcelamento Bloqueado na Internet – Simples Nacional

O serviço de parcelamento simples nacional bloqueado na internet deverá ser protocolizado na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente.
No e-CAC da PGFN, a partir da página da PGFN, o requerente poderá acompanhar o andamento de seu Protocolo/Requerimento e a decisão da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”.
Logo após a publicação da decisão de deferimento do desbloqueio e parcelamento o contribuinte terá o acesso ao DASDAU no Portal do Simples Nacional.
IMPORTANTE: o pagamento do DASDAU da primeira parcela deverá ocorrer no mesmo mês em que for deferido o pedido de parcelamento bloqueado na internet, sob pena de rescisão do parcelamento.
 
 
d) Informações gerais
 
O Protocolo do pedido de desbloqueio e parcelamento deverá ser formalizado na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente, em nome do qual inscrita a dívida ativa da União a ser desbloqueada e parcelada. O protocolo de ser formalizado por meio de formulário específico que está disponibilizado no sítio da PGFN, no link Formulários.
Para obter informações sobre endereços das unidades de atendimento da RFB clique em “Unidades de Atendimento“.
O requerimento de parcelamento bloqueado na internet (simplificado e simples nacional) será analisado pela Procuradoria responsável pela cobrança da respectiva inscrição da Dívida Ativa da União.
As parcelas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês. O contribuinte deverá emitir o DARF (parcelamento simplificado ou parcelamento simplificado bloqueado na internet) para pagamento das parcelas no e-CAC da PGFN, por meio do serviço “Pagamentos” e do ícone “Emitir DARF”.  Após preencher os dados solicitados e clicar em “Pesquisar”, o sistema permitirá a emissão do “DARF Integral”, para quitação da dívida, ou do “DARF Parcela", para pagamento das parcelas do parcelamento deferido.
No caso do parcelamento do Simples Nacional ou parcelamento do simples nacional bloqueado na internet o contribuinte deverá emitir o DASDAU no portal do Simples Nacional no endereço: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional e clicar no link “Simples”, “todos os Serviços”, “Gerador de DAS da Dívida Ativa da União”, para que possa emitir as guias relativas às parcelas.
IMPORTANTE: Implicará rescisão do parcelamento a ausência de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, bem como de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais, Nessas situações o sistema não permite a emissão de DARF da parcela, mesmo quando a rescisão do parcelamento, ainda não esteja registrada no sistema. A rescisão do parcelamento gera o prosseguimento da cobrança da dívida e da execução, quando proposta, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da  Lei n° 10.522, de 19 de julho, de 2002 e no § 2º do art. 14 da Portaria PGFN nº 802, de 2012.

 


O que é?

Quem pode requerer?

Documentos necessários

Legislação Específica

Prazos

Formulário

 

Navigation
Unidades e Responsáveis
Mapa do Brasil Paraíba Pernambuco Alagoas Sergipe Rio Grande do Norte Ceará Bahia Espírito Santo Rio de Janeiro São Paulo Minas Gerais Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal Goiás Mato Grosso do Sul Mato Grosso Rondônia Acre Amazonas Roraima Pará Tocantins Manaus Amapá Piauí