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Como proceder - Item 2.1

Para adesão ao Parcelamento Simplificado, quando o saldo devedor seja igual ou inferior a R$1.000.000,00, o contribuinte deverá acessar o serviço por meio da opção “Adesão a parcelamento”, no ambiente e-CAC da PGFN.

Após fornecer todos os dados solicitados e confirmar o parcelamento, na sequência, o sistema disponibiliza o DARF para pagamento da primeira parcela. O contribuinte deve emitir o DARF que o sistema disponibiliza, no momento em que confirmar o parcelamento, porque qualquer incorreção no preenchimento, inclusive pagamento a maior, não gerará a formalização do parcelamento pelo sistema. Após o reconhecimento do pagamento, o parcelamento será automaticamente deferido.

As parcelas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês. O contribuinte deverá emitir o DARF para pagamento das parcelas por meio da opção “Emissão de DARF de parcelamento”, no ambiente e-CAC da PGFN. O sistema permitirá a emissão do DARF integral para quitação do parcelamento ou do DARF para pagamento das parcelas do parcelamento deferido.

Nos casos em que o contribuinte fizer o pedido de parcelamento simplificado de determinado débito e não efetuar o pagamento da primeira parcela, tal parcelamento não será efetivado.

Implica rescisão do parcelamento o não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, bem como o não pagamento de uma ou duas estando pagas as demais.

Quando houver atraso de parcelas, porém não esteja na situação de rescisão, o contribuinte poderá regularizar o parcelamento emitindo, pelo e-CAC PGFN, o(s) DARF(’s) da(s) parcelas em atraso. O valor da parcela estará atualizado e, assim, conseguirá quitar a parcela vincenda e a(s) parcela(s) vencida(s).

O débito em que o parcelamento foi rescindido poderá ser objeto de pedido de reparcelamento por parte do contribuinte.

OBSERVAÇÃO: Reparcelamento Simplificado

A adesão ao reparcelamento simplificado também deve ser efetuada pela Internet, por meio da opção “Adesão a parcelamento”, no ambiente e-CAC da PGFN. O próprio sistema gerará o DARF no valor correspondente ao pedágio (10 ou 20% do saldo a ser parcelado). Após o pagamento do DARF, o parcelamento será automaticamente deferido no sistema e a situação de parcelamento será automaticamente registrada.

ATENÇÃO (1): Quando o saldo devedor a ser parcelado for superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), o sistema não permitirá a formalização do parcelamento pelo e-CAC. Nesse caso o contribuinte deverá dirigir-se à uma unidade de atendimento integrado para protocolizar o pedido de parcelamento ordinário.

 ATENÇÃO (2): Quando o saldo devedor a ser reparcelado (já houve parcelamento anterior) for de débitos do SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL, o sistema não permitirá a formalização do parcelamento pelo e-CAC. Nesse caso o contribuinte deverá dirigir-se à uma unidade de atendimento integrado para protocolizar o pedido de reparcelamento simplificado ou ordinário.

 


O que é?

Quem pode requerer?

Legislação Específica

Prazos

 

 

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