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Como proceder - Item 2.1

a) Parcelamento Simplificado

Para adesão ao Parcelamento Simplificado (dívida de valor consolidado até R$1.000.000,00), o contribuinte deverá acessar o link do serviço através do o e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e fornecer os dados solicitados para o requerimento do parcelamento.
Atenção: quando o contribuinte possua inscrições parceladas na modalidade simplificado e a soma dessas inscrições supere o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) ou quando as inscrições parceladas na modalidade de simplificado somadas à nova inscrição cujo parcelamento é pretendido supera R$1.000.000,00 (um milhão de reais) o sistema não permitirá a formalização do parcelamento. Nesse caso o contribuinte deverá dirigir-se à uma unidade de atendimento integrado para protocolizar o pedido de parcelamento ordinário, para maiores informações clique aqui.
 
Logo em seguida, será gerado um DARF para pagamento da primeira parcela. Após o reconhecimento do pagamento, o parcelamento será automaticamente deferido.
 
O parcelamento será automaticamente rescindido no caso de falta de pagamento de três prestações, consecutivas ou não. Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, dando-se continuidade aos atos de cobrança.
O débito em que o parcelamento foi rescindido poderá ser objeto de pedido de reparcelamento por parte do contribuinte. Para maiores informações sobre os serviços de reparcelamento clique aqui.
 
IMPORTANTE: as parcelas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês. O contribuinte deverá emitir o DARF para pagamento das parcelas no e-CAC da PGFN, por meio do serviço “Pagamentos” e do ícone “Emitir DARF”. Após preencher os dados solicitados e clicar em “Pesquisar”, o sistema permitirá a emissão do “DARF Integral”, para quitação da dívida, ou do “DARF Parcela", para pagamento das parcelas do parcelamento deferido.
 

b) Parcelamento Bloqueado na Internet - Simplificado

Nos casos do parcelamento simplificado bloqueado na internet o contribuinte deverá protocolizar o pedido de desbloqueio, juntamente com o pedido de parcelamento, na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente.
Para obter informações sobre endereços das unidades de atendimento da RFB clique em “Unidades de Atendimento“.
O Protocolo deverá ser instruído com o DARF da comprovação de pagamento da primeira parcela do parcelamento, em valor correspondente a 1/60 (um sessenta avos) da dívida, porém o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$500,00 (quinhentos reais).
O requerente deverá indicar a quantidade de parcelas, observado o limite máximo de parcelas (60 parcelas) e o valor mínimo de cada uma delas (R$500,00), nos termos do art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e do art. 1º e 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFN nº 15, de 15 de dezembro de 2009.
No e-CAC da PGFN, a partir da página da PGFN, o requerente poderá acompanhar o andamento de seu Protocolo/Requerimento e a decisão da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”.
Até a publicação da decisão quanto ao pedido de parcelamento bloqueado na internet, o contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas/antecipações no final de cada mês, sob pena de indeferimento do pedido. O contribuinte deverá fazer o cálculo da prestação/antecipação consultando o extrato da dívida, no serviço Consulta Débito. O saldo da dívida deverá ser dividido pelo número de parcelas solicitadas, subtraindo a entrada e a quantidade de antecipações já realizadas.
 
 
c)    Parcelamento Bloqueado na Internet – Simples Nacional

O serviço de parcelamento simples nacional bloqueado na internet deverá ser protocolizado na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente.
No e-CAC da PGFN, a partir da página da PGFN, o requerente poderá acompanhar o andamento de seu Protocolo/Requerimento e a decisão da PGFN, em “Consulta de Requerimentos”.
Logo após a publicação da decisão de deferimento do desbloqueio e parcelamento o contribuinte terá o acesso ao DASDAU no Portal do Simples Nacional.
IMPORTANTE: o pagamento do DASDAU da primeira parcela deverá ocorrer no mesmo mês em que for deferido o pedido de parcelamento bloqueado na internet, sob pena de rescisão do parcelamento.
 
 
d) Informações gerais
 
O Protocolo do pedido de desbloqueio e parcelamento deverá ser formalizado na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente, em nome do qual inscrita a dívida ativa da União a ser desbloqueada e parcelada. O protocolo de ser formalizado por meio de formulário específico que está disponibilizado no sítio da PGFN, no link Formulários.
Para obter informações sobre endereços das unidades de atendimento da RFB clique em “Unidades de Atendimento“.
O requerimento de parcelamento bloqueado na internet (simplificado e simples nacional) será analisado pela Procuradoria responsável pela cobrança da respectiva inscrição da Dívida Ativa da União.
As parcelas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês. O contribuinte deverá emitir o DARF (parcelamento simplificado ou parcelamento simplificado bloqueado na internet) para pagamento das parcelas no e-CAC da PGFN, por meio do serviço “Pagamentos” e do ícone “Emitir DARF”.  Após preencher os dados solicitados e clicar em “Pesquisar”, o sistema permitirá a emissão do “DARF Integral”, para quitação da dívida, ou do “DARF Parcela", para pagamento das parcelas do parcelamento deferido.
No caso do parcelamento do Simples Nacional ou parcelamento do simples nacional bloqueado na internet o contribuinte deverá emitir o DASDAU no portal do Simples Nacional no endereço: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional e clicar no link “Simples”, “todos os Serviços”, “Gerador de DAS da Dívida Ativa da União”, para que possa emitir as guias relativas às parcelas.
A ausência de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de 02 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última, implicará na imediata rescisão do parcelamento com prosseguimento da execução, se for o caso, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 14-B da Lei n° 10.522, de 19 de julho, de 2002 e no § 2º do art. 14 da Portaria PGFN nº 802, de 2012.

 


O que é?

Quem pode requerer?

Documentos necessários

Legislação Específica

Prazos

Formulário

 

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