Parcelamento especial que tem como finalidade permitir a regularização fiscal da Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, para ingressar no regime de tributação do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar n° 123/2006.

- Simples Nacional 2007

Parcelamento especial para débitos de responsabilidade de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e de seu titular ou sócio, relativos aos impostos e contribuições referidos nos incisos I a VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007.

O parcelamento foi concedido em até 120 prestações mensais e consecutivas e o prazo de adesão se esgotou em 20/08/2007.

Outras informações, acesse:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATSPO/Paex/PaexSimplesNacional/SNDarfPgfn/SNDarfPgfn_P1.asp

- Simples Nacional 2009

Parcelamento especial para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e seu titular ou sócio, relativos aos débitos com vencimento até 30 de junho de 2008 com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal.
O parcelamento foi concedido em até 100 prestações mensais e consecutivas e o prazo de adesão se esgotou em 20/02/2009.

Para emissão de DARF, acesse:
http://161.148.173.28/serpro/SimplesNacional2009/EmissaoDARF/default.asp