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O que é
O CADIN - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes dos contribuintes com débito para com órgãos e entidades federais.
As informações contidas no CADIN possibilitam à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.
A PGFN registra o contribuinte no CADIN quando existem dívidas inscritas, sem garantia integral ou exigibilidade suspensa.
Outras informações poderão ser obtidas no link: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/faq/faq_dp_cadin.asp.
Como obter informações sobre o registro no CADIN? Quem pode requerer?
