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O que é
É o registro no Sistema da Dívida Ativa de causa suspensiva de exigibilidade do débito ou garantia integral da inscrição em Dívida Ativa.
A comprovação da existência de causa suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou da existência de garantia integral da dívida possui os efeitos previstos no art. 206 CTN, no que concerne à prova da regularidade fiscal do contribuinte.
